AREsp 2086870 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (afastando omissão prevista no art. 535 do CPC/1973), o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DA SILVA CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Atividade Rural, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Previdenciário Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Atividade Rural Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOAO DA SILVA CAIRES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (afastando omissão prevista no art. 535 do CPC/1973), o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido