AREsp 857914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo proferiu acórdão claro, coerente e fundamentado, não havendo omissão a ensejar violação ao art. 535 do CPC/1973; além disso, a reiteração de supostos vícios em segundos embargos de declaração impede a aplicação da Súmula 98 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ARNALDO CARVALHO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 458, II, Do Cpc/1973, Súmula 98 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 458, Ii, Do Cpc/1973 Súmula 98 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNALDO CARVALHO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 98 do STJ perante segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório de segundos embargos de declaração e cominação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo proferiu acórdão claro, coerente e fundamentado, não havendo omissão a ensejar violação ao art. 535 do CPC/1973; além disso, a reiteração de supostos vícios em segundos embargos de declaração impede a aplicação da Súmula 98 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Dispensa a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015