REsp 1667526 - DECISAO

REsp 1667526 - DECISAO

Houve omissão do acórdão quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia; nos termos do art. 535, incs. I e II, do CPC/1973 e da jurisprudência citada, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão impugnado e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação De Acórdão E Determinação De Reexame Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Decreto Nº 332/1991, Lei Nº 8.200/1991
Processual Civil Direito Tributário Art. 535 Do Cpc/1973 Omissão De Acórdão Recurso Especial Decreto Nº 332/1991 Lei Nº 8.200/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação De Acórdão E Determinação De Reexame Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de extrapolação, pelo Decreto nº 332/1991, dos limites da Lei nº 8.200/1991, impedindo a dedução da variação entre IPC/90 e BTN/90 relativa a depreciação, amortização, exaustão e custo de bem baixado para os anos-base 1991 e 1992
  2. 2 Omissão do acórdão quanto às alegadas violações aos arts. 39, inc. I, e 40 do Decreto nº 332/1991; aos arts. 43, 113 e 114 do CTN; e a princípios constitucionais invocados (segurança jurídica, reserva de lei, capacidade contributiva)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia; nos termos do art. 535, incs. I e II, do CPC/1973 e da jurisprudência citada, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão impugnado e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração