REsp 1903288 - ACORDAO

REsp 1903288 - ACORDAO

Concluiu-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deixou de apreciar, de forma fundamentada, questões suscitadas pela Fazenda Nacional (referentes ao enquadramento jurídico da agravante, limites de faturamento anual e pagamento de parcelas em desacordo com a legislação do PAES), caracterizando omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973; aplicando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, reconheceu-se a necessidade de suprir a omissão (o relator apontou a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o tribunal de origem volte a se manifestar), e o colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Omissão No Decisum, Enquadramento Jurídico, Limites De Faturamento Anual, PAES, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Lei N. 2.322/1987
Processo Civil Tributário Administrativo Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Omissão No Decisum Enquadramento Jurídico Limites De Faturamento Anual +4 more

Case Brief

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Parties

Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de enfrentamento das questões suscitadas pela Fazenda Nacional sobre o enquadramento jurídico da agravante e limites de faturamento anual
  3. 3 Pagamento de parcelas em desacordo com a legislação relativa ao PAES

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deixou de apreciar, de forma fundamentada, questões suscitadas pela Fazenda Nacional (referentes ao enquadramento jurídico da agravante, limites de faturamento anual e pagamento de parcelas em desacordo com a legislação do PAES), caracterizando omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973; aplicando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, reconheceu-se a necessidade de suprir a omissão (o relator apontou a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o tribunal de origem volte a se manifestar), e o colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.