REsp 1596875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973, e porque a alegação de violação ao art. 15 da Lei n. 8.666/1993 foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nas razões apresentadas.

Parties
Agravante: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.; Agravante: Delta Produtos e Serviços Ltda.; Agravante: Fabíola Bazhuni Maia Vassalo; Agravante: Fábio Magid Bazhuni Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 15 Da Lei N. 8.666/1993, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Provas
Processual Civil Licitações Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 15 Da Lei N. 8.666/1993 Fundamentação Do Acórdão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.

Agravante

Delta Produtos e Serviços Ltda.

Agravante

Fabíola Bazhuni Maia Vassalo

Agravante

Fábio Magid Bazhuni Maia

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973, e porque a alegação de violação ao art. 15 da Lei n. 8.666/1993 foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nas razões apresentadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno