AREsp 1017425 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; além disso, a aferição da validade da CDA e da suposta compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Certidão De Dívida Ativa, Compensação Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Art. 535 Do Cpc/1973 Certidão De Dívida Ativa Compensação Tributária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Verificação da validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da suposta compensação tributária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; além disso, a aferição da validade da CDA e da suposta compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.