EAREsp 522859 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, reconheceu a prescrição da pretensão executiva em razão da inércia da parte exequente (aplicando o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública) e a reforma demandada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties: Agravante: GENI DE JESUS MACIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 880 Do STJ

Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prescrição Quinquenal Execução Contra a Fazenda Pública Tema 880 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENI DE JESUS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.