REsp 1238348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284 STF), não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283 STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255, § 1º, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284 STF Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255, § 1º, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284 STF), não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283 STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255, § 1º, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno