AREsp 1522935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as matérias, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PERICLES ROCHA DE SA FILHO; Autora: Gerocilda Reck; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, GEFA Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Previdenciário Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Coisa Julgada Imposto De Renda Sobre Juros De Mora GEFA Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação +1 more

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Parties

PERICLES ROCHA DE SA FILHO

Agravante

Gerocilda Reck

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora de verbas previdenciárias/alimentares
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as matérias, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.