AREsp 2105934 - ACORDAO

AREsp 2105934 - ACORDAO

Não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, incluindo a alegação relativa à incidência da Emenda Constitucional 70/2012 e à possibilidade de revisão administrativa; a alegação traduz mero inconformismo e não omissão, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Emenda Constitucional 70/2012, Embargos De Declaração, Revisão Administrativa De Proventos De Aposentadoria, Princípio Tempus Regit Actum, Lei Estadual 12.398/1998, Art. 112, IV
Processual Civil Processual Administrativo Art. 535 Do Cpc/1973 Emenda Constitucional 70/2012 Embargos De Declaração Revisão Administrativa De Proventos De Aposentadoria Princípio Tempus Regit Actum Lei Estadual 12.398/1998, Art. 112, IV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da Emenda Constitucional 70/2012
  3. 3 Efeito de eventual revisão administrativa sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, incluindo a alegação relativa à incidência da Emenda Constitucional 70/2012 e à possibilidade de revisão administrativa; a alegação traduz mero inconformismo e não omissão, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.