REsp 1678241 - ACORDAO

REsp 1678241 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que caracterizasse violação do art. 535 do CPC/73; e a discussão sobre eventual obstáculo ao levantamento de parcela de precatório exige reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Precatório, Levantamento De Valores Depositados, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 7/stj Precatório Levantamento De Valores Depositados Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Autorização para levantamento de parte do valor depositado a título de precatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que caracterizasse violação do art. 535 do CPC/73; e a discussão sobre eventual obstáculo ao levantamento de parcela de precatório exige reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.