AREsp 533303 - ACORDAO

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A violação ao art. 535 do CPC/73 não se configurou porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões essenciais trazidas pela agravante; não há omissão nem contradição a exigir reforma, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A; Agravada: Noxi Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Judicial, Prova Fático Probatória, Boa Fé Objetiva, Assunção De Obrigação Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Ambiental Art. 535 Do Cpc/73 Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial +4 more

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Parties

CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A

Agravante

Noxi Química Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão estadual para dirimir a controvérsia
  3. 3 Existência de prova de risco ambiental que justificasse assunção de obrigação pela agravante/agregada

Ratio Decidendi

A violação ao art. 535 do CPC/73 não se configurou porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões essenciais trazidas pela agravante; não há omissão nem contradição a exigir reforma, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.