REsp 1454076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, implicando a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, não houve prequestionamento suficiente para exame das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ), e o art. 113 do CTN não sustenta a tese recursal sobre a inexistência dos encargos de mora, de modo que o recurso não conheceu do mérito e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Empresa de Cinemas Arco Íris Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 113 Do CTN, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 113 Do CTN Recurso Especial +1 more

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Parties

Empresa de Cinemas Arco Íris Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, implicando a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, não houve prequestionamento suficiente para exame das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ), e o art. 113 do CTN não sustenta a tese recursal sobre a inexistência dos encargos de mora, de modo que o recurso não conheceu do mérito e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.