REsp 2093374 - ACORDAO

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Por prevalecer entendimento no STJ de que a aplicação supletiva da Lei n. 9.784/1999 no âmbito estadual lhe confere natureza de lei local, incide o óbice da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o reexame, em Recurso Especial, das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: servidora pública estadual aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 No Âmbito Estadual, Súmula 280/stf (vedação Ao Reexame De Lei Local), Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 No Âmbito Estadual Súmula 280/stf (vedação Ao Reexame De Lei Local) Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

servidora pública estadual aposentada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 Se a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 por Estados/Municípios confere-lhe natureza de lei local
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF e impedimento de reexame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento no STJ de que a aplicação supletiva da Lei n. 9.784/1999 no âmbito estadual lhe confere natureza de lei local, incide o óbice da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o reexame, em Recurso Especial, das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.