REsp 2093374 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Prevalece no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que a Lei n. 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.091.837/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/6/2023; REsp n. 1.775.483/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/5/2021; AgRg no AREsp n. 713.381/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO CEARÁ contra decisão de minha lavra, que não conheceu de seu apelo especial, sob o fundamento de que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal (fl. 398): .. "a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 713.381/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2015" (AgInt no REsp n. 1.919.428/ES, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022.). .. Sustenta a parte agravante que (fl. 407): 9. .. a análise da presente controvérsia não esbarra na súmula 280 do STF, porquanto a violação à Lei Federal é patente, além da demanda encontrar respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos. 10. A entidade pública interpôs recurso especial por entender que o aresto impugnado violou o art. 54 da Lei 9.784/99, porquanto, diversamente do que adversado no acórdão, não se operou a decadência na hipótese. Nesse sentido, assevera que (fl. 408): 14. No que concerne ao entendimento indicado na decisão agravada de que a jurisprudência do STJ considera a aplicação da Lei 9.784/99 pelos entes estaduais e municipais como lei local, há frisar que o julgado não se revela precedente firme na Corte, porquanto há diversos outros julgados que demonstram que ambas as Turmas da 1ª Seção já apreciaram a alegada violação ao artigo de lei em análise .. Quanto ao mérito propriamente dito, reitera os argumentos expendidos no apelo nobre a respeito de não ter ocorrido decadência administrativa. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisório agravado, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. Sem impugnação (fl. 417). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Prevalece no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que a Lei n. 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.091.837/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/6/2023; REsp n. 1.775.483/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/5/2021; AgRg no AREsp n. 713.381/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. Como consignado no decisum atacado, cuidando-se a espécie de ação ordinária em que litigam o ESTADO DO CEARÁ e servidora pública estadual aposentada, a eventual aplicação do instituto da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9784/1999 dá-se de forma subsidiária, motivo pelo qual, para todos os efeitos práticos, esse dispositivo legal será considerado como lei local, no caso concreto, a atrair a incidência da Súmula 280/STF. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 17 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. .. 7. A jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que "a circunstância de o ente federativo não contar com legislação própria de regência de seu processo administrativo, e de por isso utilizar-se supletivamente da Lei Federal 9.784/1999, não afasta o fato de que nessa hipótese se terá uma legislação de natureza local. Aplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF" (REsp 1.775.483/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2021). A propósito: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.816.508/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/10/2022; AgInt no REsp n. 1.919.428/ES, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.091.837/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/6/2023.) - Grifo nosso Nesse mesmo viés: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CELEBRAÇÃO DE TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIO. GARANTIA DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DAS VAGAS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ENTE MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EXTRAÍDO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A circunstância de o ente federativo não contar com legislação própria de regência de seu processo administrativo, e de por isso utilizar-se supletivamente da Lei Federal 9.784/1999, não afasta o fato de que nessa hipótese se terá uma legislação de natureza local. Aplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF. 3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 4. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.775.483/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/5/2021.) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. LEIS 8.112/90 E 9.784/99, APLICADAS A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, POR FORÇA, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS DISTRITAIS 197/91 E 2.834/2001. NATUREZA DE LEI LOCAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a Lei Orgânica do Distrito Federal tem caráter de norma local, sendo inviável a análise de seus dispositivos na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, aplicável por analogia" (STJ, AgRg no REsp 1.382.420/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2013). III. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, "ausente lei local específica, a Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos" (STJ, AgRg no Ag 1.196.717/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 22/03/2010). Contudo, a Lei Distrital 2.834/2001 aplicou, no âmbito do Distrito Federal, as regras previstas na Lei Federal 9.784/99. Diante desse quadro, em última análise, o conhecimento do Recurso Especial implicaria o exame de lei local, o que é vedado, pela Súmula 280/STF. IV. O entendimento deste Tribunal consolidou-se no sentido de que "a Lei Federal 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19/3/2013; AgRg no AREsp 191.422/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/5/2014" (STJ, AgRg no AREsp 347.948/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/9/2014). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 713.381/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015.) - Grifo nosso Nessa linha de ideias, tem-se que os julgados trazidos à colação no agravo interno não se prestam a afastar o entendimento acima esposado, uma vez que inexiste similitude de fato e de direito entre o presente caso e o RMS n. 60.828/DF (relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/5/2023) e o AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.041.287/RN (relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2023), levando em consideração que: (a) o óbice da Súmula 280/STF não se aplica no âmbito dos recursos ordinários em mandado de segurança, nos quais esta Corte pode examinar matéria local; (b) o aludido recurso especial paradigma envolve controvérsia entre a UNIÃO e servidor público federal. Por sua vez, o terceiro paradigma indicado nas razões do agravo interno (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.413.003/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014) encontra-se superado no próprio âmbito da Segunda Turma desta Corte, como demonstram os julgados acima mencionados. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.