AREsp 2409737 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de rever a fixação e o montante da multa, sob o argumento de violação do art. 57 do CDC, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido, seja pela incidência do óbice sumular sobre a mesma questão jurídica, seja pela insuficiência do cotejo analítico exigido (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgado Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 57 Do CDC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Razoabilidade E Proporcionalidade, Multa Administrativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Art. 57 Do CDC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgado Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 57 do CDC na fixação de multa administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de rever a fixação e o montante da multa, sob o argumento de violação do art. 57 do CDC, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido, seja pela incidência do óbice sumular sobre a mesma questão jurídica, seja pela insuficiência do cotejo analítico exigido (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial