AREsp 2956632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão referente ao art. 59 do Código Penal não foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas e pela jurisprudência, circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BENEDITO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 59 Do Código Penal, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Penal Processo Penal Art. 59 Do Código Penal Dosimetria Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

BENEDITO MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a instância de origem apreciou a questão relativa ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão referente ao art. 59 do Código Penal não foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas e pela jurisprudência, circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.