AREsp 2985537 - ACORDAO
A tese de 'bis in idem' entre circunstâncias do crime e qualificadora do motivo torpe não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal estadual, configurando ausência de prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração; em razão disso, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Art. 59 Do CP, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Confissão Espontânea Como Atenuante
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ocorrência de bis in idem entre circunstâncias do crime e qualificadora do motivo torpe
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 3 Valoração das circunstâncias do crime em razão da premeditação
Ratio Decidendi
A tese de 'bis in idem' entre circunstâncias do crime e qualificadora do motivo torpe não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal estadual, configurando ausência de prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração; em razão disso, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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