AREsp 2589140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida envolve questão constitucional cuja apreciação competiria ao STF e porque a pretensão de complementação de pensão exige interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de provas, providências vedadas em Recurso Especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a agravante aplicou fórmula em desacordo com regras estatutárias, o que torna necessária a reanálise fático-probatória, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 6º Da LINDB, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Previdência Privada Direito Constitucional Direito Processual Civil Art. 6º Da LINDB Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à norma constitucional
  2. 2 Violação ao art. 6º da LINDB
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida envolve questão constitucional cuja apreciação competiria ao STF e porque a pretensão de complementação de pensão exige interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de provas, providências vedadas em Recurso Especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a agravante aplicou fórmula em desacordo com regras estatutárias, o que torna necessária a reanálise fático-probatória, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.