AREsp 1768658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (princípios do art. 6º da LINDB), cuja apreciação em Recurso Especial pelo STJ é inviável, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; dessa forma não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agrav o Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 6º Da LINDB (direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito E Coisa Julgada), Art. 97 Do CTN, Matéria Constitucional E Inadmissibilidade Em Recurso Especial, Execução Fiscal ICMS, Limitação De Multa Tributária a 100% Do Tributo
Processual Civil Administrativo Tributário Art. 6º Da LINDB (direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito E Coisa Julgada) Art. 97 Do CTN Matéria Constitucional E Inadmissibilidade Em Recurso Especial Execução Fiscal ICMS Limitação De Multa Tributária a 100% Do Tributo

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 97 do CTN
  3. 3 Natureza constitucional da matéria impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (princípios do art. 6º da LINDB), cuja apreciação em Recurso Especial pelo STJ é inviável, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; dessa forma não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agrav o Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão de origem; decisão mantida.