AREsp 2607601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração para possibilitar a análise da questão no recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO VALDUIR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 60 Da Lei N. 8.213/1991, Falta De Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processual Civil Previdenciário Art. 60 Da Lei N. 8.213/1991 Falta De Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

PEDRO VALDUIR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 60 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para suscitar matéria federal, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração para possibilitar a análise da questão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.