REsp 2172257 - DECISAO

REsp 2172257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem manteve a pena-base sem agravar a situação final do recorrente; a jurisprudência do STJ autoriza a adoção de fundamentos diversos dos constantes da sentença no julgamento de recurso exclusivo da defesa, desde que observados os limites da pena e as circunstâncias fáticas, não havendo violação ao art. 617 do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DOS SANTOS DINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 617 Do CPP, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Recurso Exclusivo Da Defesa, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Art. 617 Do CPP Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Recurso Exclusivo Da Defesa Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS DINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de adoção de fundamentos diversos da sentença no julgamento de recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem manteve a pena-base sem agravar a situação final do recorrente; a jurisprudência do STJ autoriza a adoção de fundamentos diversos dos constantes da sentença no julgamento de recurso exclusivo da defesa, desde que observados os limites da pena e as circunstâncias fáticas, não havendo violação ao art. 617 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.