HC 803733 - ACORDAO

HC 803733 - ACORDAO

Não foram constatados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas nos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, modalidade que não autoriza revisão por embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP; razão pela qual os embargos foram...

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Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Art. 619 CPP Cabimento Dos Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora
Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Processo Penal Art. 619 CPP Cabimento Dos Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora

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Parties

ANTONIO CARLOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  3. 3 Inadequação dos embargos para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não foram constatados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas nos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, modalidade que não autoriza revisão por embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP; razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.