AREsp 2515487 - DECISAO

AREsp 2515487 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o pedido de quebra de sigilo era genérico e que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração, de modo que não se configurou ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impugnado/decisum Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (opinou Pelo Conhecimento E Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Quebra De Sigilo De Dados, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Penal Processual Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Embargos De Declaração Mandado De Segurança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impugnado/decisum Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Conhecimento E Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de ordem genérica em pedido de quebra de sigilo de dados e necessidade de individualização dos alvos
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o pedido de quebra de sigilo era genérico e que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração, de modo que não se configurou ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.