AREsp 2352781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e fundamentadamente concluiu pela ausência de dolo, não havendo omissão sanável nos embargos de declaração nem violação do art. 619 do CPP, configurando a insurgência mera rediscussão de mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão Em Acórdão, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dolo, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Em Acórdão Crime De Responsabilidade De Prefeito Dolo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

acusada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por suposta omissão no acórdão absolutório
  2. 2 Ausência de dolo na conduta tipificada no art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e fundamentadamente concluiu pela ausência de dolo, não havendo omissão sanável nos embargos de declaração nem violação do art. 619 do CPP, configurando a insurgência mera rediscussão de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.