AREsp 1899646 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes, e porque a pretensão revisional implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo inadequada a utilização da revisão criminal como segunda apelação.
- Parties
- Agravante: ALCIR ANTÔNIO FRAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Rediscussão De Fatos E Provas, Uso Indevido Da Revisão Criminal Como Segunda Apelação
Case Brief
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Parties
ALCIR ANTÔNIO FRAÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
- 2 Possibilidade de revisão criminal para rediscussão de elementos fático-probatórios
- 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes, e porque a pretensão revisional implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo inadequada a utilização da revisão criminal como segunda apelação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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