AREsp 2460516 - DECISAO

AREsp 2460516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as razões que afastaram a pretensão de aplicação da fração máxima do privilégio do art.121, bem como esclareceu que a condenação do Conselho de Sentença não se apoiou exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer", de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação ao art.619 do CPP; os embargos de declaração foram mero inconformismo.

Parties
Agravante: RUAN MATEUS BARBOSA; Agravante: VINICIUS MARTINS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Júri E Veredicto Popular, Fixação Da Pena E Redutora Do Homicídio Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Júri E Veredicto Popular Fixação Da Pena E Redutora Do Homicídio Privilegiado

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Parties

RUAN MATEUS BARBOSA

Agravante

VINICIUS MARTINS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal a quo na análise de teses defensivas
  2. 2 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem quanto à aplicação da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado
  3. 3 Valoração das provas e atuação do Conselho de Sentença quanto a depoimentos de "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as razões que afastaram a pretensão de aplicação da fração máxima do privilégio do art.121, bem como esclareceu que a condenação do Conselho de Sentença não se apoiou exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer", de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação ao art.619 do CPP; os embargos de declaração foram mero inconformismo.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.