AREsp 2665550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais sem omissão, afastando-se a alegada violação do art. 619 do CPP; ademais, o fundamento autônomo e suficiente relativo às interceptações telefônicas não foi impugnado, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, tornando desnecessária qualquer complementação do julgado.

Parties
Embargante: EVERSON ALENCAR CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Interceptações Telefônicas, Súmula N. 283 Do STF, Nulidade De Provas Emprestadas
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Direito Processual Penal Art. 619 Do CPP Interceptações Telefônicas Súmula N. 283 Do STF Nulidade De Provas Emprestadas

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Parties

EVERSON ALENCAR CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas e sua impugnação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais sem omissão, afastando-se a alegada violação do art. 619 do CPP; ademais, o fundamento autônomo e suficiente relativo às interceptações telefônicas não foi impugnado, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, tornando desnecessária qualquer complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.