AREsp 2676501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, aplicou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena ao caso concreto e concluiu pela ausência de falta grave e de animus deliberado do reeducando; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Sentenciado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Regressão De Regime, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Regressão De Regime Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/órgão Julgador

Reeducando

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 619 do CPP por omissão na análise dos embargos de declaração?
  2. 2 Se a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, aplicou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena ao caso concreto e concluiu pela ausência de falta grave e de animus deliberado do reeducando; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.