AREsp 1669699 - ACORDAO

AREsp 1669699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria apontada como omissa, não havendo violação do art. 619 do CPP, e porque o pedido de absolvição dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 1º, Inciso II, Lei N. 8.137/1990, Omissão (embargos De Declaração)
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Art. 1º, Inciso Ii, Lei N. 8.137/1990 Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de crime contra a ordem tributária nos termos do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria apontada como omissa, não havendo violação do art. 619 do CPP, e porque o pedido de absolvição dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que condenou o agravante nos termos do acórdão do Tribunal de origem