AREsp 2898513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de violação do art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a rejeição dos embargos de declaração, explicitando a inexistência de conexão entre a suposta prática de crime federal e os delitos estaduais apurados, e ressaltando que a mera discordância com o resultado não caracteriza omissão ou nulidade motivacional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Indiciado: José Araújo; Indiciado: Jordan Fernandes da Silva; Indiciado: Luiz Carlos Cunha Linhares; Indiciado: Douglas Silva de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Motivação Da Decisão, Competência Jurisdicional, Conexão Entre Crimes, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Motivação Da Decisão Competência Jurisdicional Conexão Entre Crimes Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

José Araújo

Indiciado

Jordan Fernandes da Silva

Indiciado

Luiz Carlos Cunha Linhares

Indiciado

Douglas Silva de Abreu

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Existência ou não de conexão entre suposto crime federal e crimes estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de violação do art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a rejeição dos embargos de declaração, explicitando a inexistência de conexão entre a suposta prática de crime federal e os delitos estaduais apurados, e ressaltando que a mera discordância com o resultado não caracteriza omissão ou nulidade motivacional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental