AREsp 1745713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não se identificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão da Corte estadual; o Tribunal a quo apreciou o conjunto fático-probatório e fundamentadamente manteve a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, e a simples alegação de não ter sido enfrentado ponto específico não configura violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Acusado: Bruno Martins Ribeiro; Acusado: Kaique Ricardo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Impronúncia, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Art. 619 Do CPP Impronúncia Prova Pericial Fundamentação Judicial Livre Convencimento Motivado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Bruno Martins Ribeiro

Acusado

Kaique Ricardo Alves

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Alegada omissão da Corte de origem na análise de prova pericial (digitais encontradas)
  3. 3 Necessidade ou não de o julgador manifestar-se sobre todos os pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se identificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão da Corte estadual; o Tribunal a quo apreciou o conjunto fático-probatório e fundamentadamente manteve a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, e a simples alegação de não ter sido enfrentado ponto específico não configura violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 2.340-2.349 que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a impronúncia dos acusados.