AREsp 650203 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem enfrentou as questões apontadas (afastando omissão prevista no art. 619 do CPP), a substituição eventual do magistrado ocorreu em conformidade com resolução interna e não violou o princípio da identidade física do juiz, não se demonstrou prejuízo pela ausência de vista da defesa após o parecer do Ministério Público em segundo grau e a pronúncia, por ser juízo de admissibilidade fundado em materialidade e indícios de autoria, competencialmente deve ser examinada pelo Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame fático-probatório neste recurso (Súmula n.7 do STJ).

Parties
Agravante: CLÓVIS INÁCIO DOS REIS; Agravante: FLAVIETA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º Cp), Parecer Do Ministério Público Em Grau Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Vista Dos Autos Em Grau Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 619 Do CPP Princípio Da Identidade Física Do Juiz Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º Cp) Parecer Do Ministério Público Em Grau Recursal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

CLÓVIS INÁCIO DOS REIS

Agravante

FLAVIETA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Substituição de magistrado e princípio da identidade física do juiz
  3. 3 Ausência de abertura de vista à defesa após parecer do Ministério Público em segundo grau

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem enfrentou as questões apontadas (afastando omissão prevista no art. 619 do CPP), a substituição eventual do magistrado ocorreu em conformidade com resolução interna e não violou o princípio da identidade física do juiz, não se demonstrou prejuízo pela ausência de vista da defesa após o parecer do Ministério Público em segundo grau e a pronúncia, por ser juízo de admissibilidade fundado em materialidade e indícios de autoria, competencialmente deve ser examinada pelo Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame fático-probatório neste recurso (Súmula n.7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento aos agravos em recurso especial