AREsp 2310515 - DECISAO

AREsp 2310515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração opostos na origem configuraram mero inconformismo e não meio apropriado para rediscussão do mérito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Recorrido/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Dever do julgador de enfrentamento das teses das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração opostos na origem configuraram mero inconformismo e não meio apropriado para rediscussão do mérito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.