REsp 2174861 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que, por tratar‑se de título executivo judicial transitado em julgado anterior à decisão do STF em repercussão geral, a manutenção do pagamento era correta; aplica‑se, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o conhecimento da pretensão recursal nessa parte.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 62 a Da Lei 8.112/1990, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Insurgência Contra Fundamentos Do Aresto Recorrido, VPNI, Incorporação De Quintos/décimos, Reajuste
Processo Civil Direito Administrativo Art. 62 a Da Lei 8.112/1990 Súmula 283/stf Prequestionamento Insurgência Contra Fundamentos Do Aresto Recorrido VPNI Incorporação De Quintos/décimos +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  2. 2 Falta de insurgência contra todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação ao art. 62-A da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que, por tratar‑se de título executivo judicial transitado em julgado anterior à decisão do STF em repercussão geral, a manutenção do pagamento era correta; aplica‑se, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o conhecimento da pretensão recursal nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de insurgência contra todos os fundamentos do acórdão recorrido