AREsp 2740869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo apresentou elementos que sustentaram a conclusão de que o julgamento pelo Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário às provas.

Parties
Agravante: DIVINO ETERNO FERNANDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 621, I, CPP, Julgamento Contrário À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Art. 621, I, CPP Julgamento Contrário À Prova Dos Autos Súmula 7/stj

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Parties

DIVINO ETERNO FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Soberania do veredicto do Tribunal do Júri e requisito de contrariedade manifesta às provas para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo apresentou elementos que sustentaram a conclusão de que o julgamento pelo Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.