AREsp 2209068 - DECISAO

AREsp 2209068 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e abstrata, sem realizar o cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as teses do recurso especial que alegam violação de norma federal, o que impede o exame da matéria sem reavaliação do conjunto probatório e atrai a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, além de violar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR FERREIRA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 621, III, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Art. 621, Iii, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e cotejo analítico das razões recursais (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e abstrata, sem realizar o cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as teses do recurso especial que alegam violação de norma federal, o que impede o exame da matéria sem reavaliação do conjunto probatório e atrai a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, além de violar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.