AREsp 2740869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou elementos idôneos demonstrando que o julgamento do Conselho de Sentença não foi contrário às provas; para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVINO ETERNO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 621, I, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Julgamento Do Júri, Julgamento Contrário À Prova Dos Autos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Art. 621, I, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Julgamento Do Júri Julgamento Contrário À Prova Dos Autos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DIVINO ETERNO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal (alegação)
  2. 2 Alegação de julgamento pelo Conselho de Sentença contrário às provas dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou elementos idôneos demonstrando que o julgamento do Conselho de Sentença não foi contrário às provas; para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.