REsp 2149934 - DECISAO

REsp 2149934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória para rever a análise de autoria e prova já efetuada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada contrariedade manifesta à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP, razão pela qual se manteve a decisão de absolvição em sede de revisão criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerente/recorrido: Nilson Alves do Nascimento; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 621, I, Do CPP, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processo Penal Revisão Criminal Art. 621, I, Do CPP Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Nilson Alves do Nascimento

Requerente/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal por fragilidade probatória vs. contrariedade à evidência dos autos prevista no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória para rever a análise de autoria e prova já efetuada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada contrariedade manifesta à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP, razão pela qual se manteve a decisão de absolvição em sede de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.