RvCr 6304 - DECISAO

RvCr 6304 - DECISAO

Ante a ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em conformidade com o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer da Revisão Criminal postulada, devendo o pedido ser não conhecido por incompetência.

Parties
Requerente: CLAUDIA GODINHO LETI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Competência Do STJ Para Revisar Apenas Seus Próprios Julgados, Revisão De Decisões Monocráticas Em Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Competência Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Competência Do STJ Para Revisar Apenas Seus Próprios Julgados Revisão De Decisões Monocráticas Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIA GODINHO LETI

Requerente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar Revisão Criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 Se cabe Revisão Criminal contra decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 621 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ante a ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em conformidade com o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer da Revisão Criminal postulada, devendo o pedido ser não conhecido por incompetência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.