AREsp 2544635 - ACORDAO

AREsp 2544635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de analisar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante no indeferimento, pois a moldura fática indicava fundada suspeita de posse de objeto constitutivo de corpo de delito que autorizava a busca pessoal.

Parties
Agravante: Robson Romeiro Ferreira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 182/stj Busca Pessoal Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson Romeiro Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e específica do art. 621 do CPP
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo violado para exame de revisão criminal
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante no indeferimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de analisar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante no indeferimento, pois a moldura fática indicava fundada suspeita de posse de objeto constitutivo de corpo de delito que autorizava a busca pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial