AREsp 2471373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou a violação ao art. 621, I, do CPP nem apresentou argumentos capazes de reformar a decisão monocrática; sendo o art. 621 requisito para acolhimento da revisão, sua indicação é indispensável para que esta Corte analise a hipótese, nos termos do precedente citado.

Parties
Agravante: EVANDRO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF
Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF

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Parties

EVANDRO CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação de violação ao art. 621 do CPP como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para acolhimento da revisão criminal e seu impacto no exame pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou a violação ao art. 621, I, do CPP nem apresentou argumentos capazes de reformar a decisão monocrática; sendo o art. 621 requisito para acolhimento da revisão, sua indicação é indispensável para que esta Corte analise a hipótese, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 2201/2204)