AREsp 2791588 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a ocorrência de violação ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não sendo possível desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: HELVIS LUIZ THOMAS CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade
Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

HELVIS LUIZ THOMAS CRESTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de ofensa ao art. 621 do CPP
  2. 2 Deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a ocorrência de violação ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não sendo possível desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.