HC 981914 - ACORDAO

HC 981914 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: CLEBER BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Art. 621 Do CPP, Súmula 182/stj, Ilegalidade De Provas, Desclassificação Do Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 621 Do CPP Súmula 182/stj Ilegalidade De Provas Desclassificação Do Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER BASTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na abordagem policial
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 quebra de sigilo telefônico sem fundamentação adequada

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental