AREsp 2322558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), e porque o acórdão concluiu que a omissão do agravante nas primeiras declarações quanto ao cônjuge supérstite justificou sua remoção do encargo e a aplicação de multa por litigância de má-fé, fundamentado nos arts. 617 e 622 do CPC e nos arts. 80 e 81 do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CARLOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 622 Do CPC, Art. 617 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Remoção De Inventariante, Inventário
Processual Civil Civil Art. 622 Do CPC Art. 617 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Remoção De Inventariante +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CARLOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção do inventariante e a sanção por litigância de má-fé por omissão nas primeiras declarações podem ser revistas em recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a remoção deveria fundamentar-se no rol taxativo do art. 622 do CPC ou se a omissão apontada no art. 617 do CPC justifica a remoção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), e porque o acórdão concluiu que a omissão do agravante nas primeiras declarações quanto ao cônjuge supérstite justificou sua remoção do encargo e a aplicação de multa por litigância de má-fé, fundamentado nos arts. 617 e 622 do CPC e nos arts. 80 e 81 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial