REsp 2166427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 231/STJ e mantida em recurso especial representativo, veda a redução da pena, na segunda fase, abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção decidiu não suspender o trâmite dos processos pendentes, conferindo eficácia imediata à tese fixada independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Ronai Marques Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 65, III, D, CP, Art. 59 Do CP, Dosimetria, Segunda Fase, Atenuante Genérica (confissão), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo N. 190/stj, RE N. 597.270 4/rs
Penal Processo Penal Art. 65, Iii, D, CP Art. 59 Do CP Dosimetria Segunda Fase Atenuante Genérica (confissão) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +3 more

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Parties

Ronai Marques Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena, na segunda fase, aquém do mínimo legal em decorrência da incidência de atenuante genérica (confissão)
  2. 2 Necessidade ou não do trânsito em julgado do acórdão exarado em sede de julgamento de proposta de revisão para aplicação da tese fixa em recurso especial representativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 231/STJ e mantida em recurso especial representativo, veda a redução da pena, na segunda fase, abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção decidiu não suspender o trâmite dos processos pendentes, conferindo eficácia imediata à tese fixada independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.