CC 210718 - ACORDAO

CC 210718 - ACORDAO

Não se conhece o conflito de competência por ausência de comprovação de que dois juízos tenham declarado-se competentes ou incompetentes para a mesma demanda e por não haver prova de que a decisão do juízo universal da recuperação tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO LIMA NETTO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO CONFLITO DE Competência / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 66 Do CPC, Requisitos Do Conflito De Competência, Jurisprudência Do STJ, Redirecionamento De Execução
Processo Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Art. 66 Do CPC Requisitos Do Conflito De Competência Jurisprudência Do STJ Redirecionamento De Execução

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Parties

JOÃO PEDRO LIMA NETTO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO CONFLITO DE Competência / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Se a decisão do juízo universal da recuperação judicial estendeu efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, configurando choque de jurisdições

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência por ausência de comprovação de que dois juízos tenham declarado-se competentes ou incompetentes para a mesma demanda e por não haver prova de que a decisão do juízo universal da recuperação tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.