REsp 1785095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou a norma que fundamentava o título nem o respectivo julgado do Supremo Tribunal Federal que teria declarado sua inconstitucionalidade, razão pela qual o art. 741, II e parágrafo único, do CPC/1973 é inaplicável e incide a Súmula 284/STF; além disso, não se admite a declaração por via transversa de inconstitucionalidade sem manifestação do STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Art. 741 Cpc/1973, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Art. 741 Cpc/1973 Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Embargos À Execução Súmula 284/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial com fundamento no art. 741, II e parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade e limites da declaração por via transversa de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou a norma que fundamentava o título nem o respectivo julgado do Supremo Tribunal Federal que teria declarado sua inconstitucionalidade, razão pela qual o art. 741, II e parágrafo único, do CPC/1973 é inaplicável e incide a Súmula 284/STF; além disso, não se admite a declaração por via transversa de inconstitucionalidade sem manifestação do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno