AREsp 2502854 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a assinatura posterior de testemunhas em instrumento particular, isoladamente, não retira sua exequibilidade quando inexistem outros vícios capazes de abalar a higidez do título, sendo possível, ainda, intimar as testemunhas para verificação; por tais razões e em observância à Súmula 83/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 784, III, CPC, Assinatura De Testemunhas, Exequibilidade, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 784, Iii, CPC Assinatura De Testemunhas Exequibilidade Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura de testemunhas inserida posteriormente ao instrumento particular retira a exequibilidade do título
  2. 2 Se é possível mitigar o requisito do art. 784, III do CPC quando há outros elementos que comprovem a higidez do contrato
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade permite discussão sobre a higidez do contrato que demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a assinatura posterior de testemunhas em instrumento particular, isoladamente, não retira sua exequibilidade quando inexistem outros vícios capazes de abalar a higidez do título, sendo possível, ainda, intimar as testemunhas para verificação; por tais razões e em observância à Súmula 83/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita