RMS 31644 - DECISAO

RMS 31644 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Art. 78 Do ADCT, Compensação De Débito Tributário Com Precatório Alimentar, Tema 111 STF, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Art. 78 Do ADCT Compensação De Débito Tributário Com Precatório Alimentar Tema 111 STF Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT
  2. 2 Possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida pelo STF (preservação dos parcelamentos até 25/11/2010)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.